Comissão discute novas regras para listas de inadimplentes

Agência Câmara

A Comissão de Defesa do Consumidor promove nesta quarta-feira (19) audiência pública para discutir a obrigatoriedade do envio de correspondência, com aviso de recebimento, informando a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, como os do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e da Serasa.

O autor do requerimento para a realização da audiência pública, deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), argumenta que a comunicação pelo Franqueamento Autorizado de Cartas (FAC), com postagem comprovada, mas sem aviso de recebimento, além de eficaz, tem um custo de apenas R$ 0,93. O deputado quer discutir a alteração desse sistema pelo de carta com o Aviso de Recebimento (AR), que custa R$ 5,48 e representa um aumento de 600%. "Com isso, haverá ônus excessivo para os consumidores, bons ou maus pagadores, que arcarão com o custo do "AR" embutido no preço final dos produtos e serviços", argumentou o deputado.

Segundo Ihoshi, em maio, só em São Paulo, dos 46.506 títulos protestados, 24.141 (51,9%) acabaram sendo notificados pelos jornais, uma vez que o "AR" não foi entregue por diferentes razões. "Por esses números é que se evidencia que a referida entrega por "AR" não traz uma maior segurança nem irá beneficiar o consumidor honesto. O grande beneficiário será aquele consumidor que nunca é encontrado para assinar a correspondência", afirmou.

O artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que qualquer informação, como cadastro, ficha e registro de dados pessoais em listas de proteção ao crédito depende de comunicação prévia ao cliente. A exigência de aviso de recebimento pela pessoa que terá o nome incluído na lista de inadimplentes está prevista na legislação de diversos estados.

Convidados
Foram convidados para a audiência:
- o economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo, Marcel Domingos Solimeo;
- o diretor jurídico da Serasa, Silvano Covas;
- o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Logistas de Santa Catarina (FCDL/SC), Roque Pellizzaro Júnior;
- o presidente do Clube de Diretores Logistas do Rio de Janeiro, Aldo Carlos Moura Gonçalves;
- o presidente da Câmara de Diretores Logistas de Fortaleza, Francisco Honório Alves;
- a supervisora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (ProTeste), Ana Luisa Ariolli;
- Coordenador Internacional da Finance Corporation (IFC), Oscar Madeddu.

A audiência será realizada no plenário 8, às 14h30.