Comissão aprova regra para publicidade de promoção em vôos

Agência Câmara

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira (15) o Projeto de Lei 730/07, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), que obriga as companhias aéreas a divulgar a quantidade de assentos com preços promocionais. O objetivo é disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais e oferecer o máximo de informações ao usuário nas peças publicitárias. "É necessário elevar o grau de transparência nas relações de consumo entre o transportador aéreo e os passageiros", argumenta o autor.

Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-730/2007