Comissão aprova pagamento por atraso na entrega de imóvel

Da Agência Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 3019/08, do deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP), que estipula indenização para compradores de imóveis que tenham atraso na entrega.

Pela proposta, as construtoras deverão pagar aos clientes valor equivalente ao aluguel de uma unidade similar à adquirida por mês de atraso. No entanto, emenda apresentada pelo relator, deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), acrescentou à proposta ressalva para os atrasos "motivados por caso fortuito ou de força maior".

Frustração e danos
Carlos Brandão concorda com os argumentos do autor do projeto, para quem o descumprimento de prazos na entrega de imóveis, além de frustração, acarreta danos materiais para o comprador. "Na maioria das vezes, o adquirente limita-se a assumir o prejuízo, pois ir à Justiça em busca de indenização pode implicar uma longa via crucis, visto que não há um direito objetivo assegurado", destaca o relator, acrescentando que a proposta oferece maior garantia ao comprador de imóvel em construção.

Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.