Comissão aprova desligamento de aluno inadimplente

Da Agência Câmara

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na última quarta-feira (21), o Projeto de Lei 1042/07, do deputado Márcio França (PSB-SP), que permite às escolas desligarem, ao final do semestre letivo, o aluno que estiver inadimplente por mais de 90 dias. O projeto modifica o artigo 6º da Lei 9.870/99, que trata das anuidades escolares.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), que faz alterações de técnica legislativa no projeto, sem mudar o seu conteúdo. O relator observa que a lei vigente já prevê a possibilidade de desligamento do aluno inadimplente ao final do período letivo. Segundo ele, a novidade é que deixará de ser considerada abusiva a cláusula contratual que explicitar essa possibilidade.

Direitos resguardados
José Carlos Araújo explica que os direitos atuais dos estudantes continuam resguardados - ou seja, quando inadimplentes por mais de 90 dias, eles só poderão ser desligados ao final do semestre. "O projeto visa tão-somente evitar o agravamento da situação de inadimplência por período mais longo, especialmente nos casos em que o calendário escolar é anual", explica o relator. Ele concluiu que a proposição "é justa e voltada para equilibrar as relações de consumo entre as partes".

Tramitação
Sujeito à apreciação em caráter conclusivo, o projeto segue para a Comissão de Educação e Cultura. Depois, deverá ser analisado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.