Proposta facilita cancelamento de compra pela internet

Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 717/07, do deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que obriga o vendedor de produto ou serviço pela internet a oferecer, em sua página eletrônica, recursos para o consumidor cancelar a compra.

Pela proposta, o fornecedor deve informar em 24 horas, também pela internet, o número do protocolo referente ao cancelamento solicitado. "Privar o consumidor das facilidades oferecidas pela rede mundial de computadores somente nos casos em que ele deseja cancelar o pedido é, no mínimo, uma tentativa condenável de dificultar o exercício de um direito previsto em lei', justificou o deputado.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-717/2007