Ciência e Tecnologia vota norma para tarifas de celular

Agência Câmara

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática pode votar na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 4547/04, da deputada Maria Helena (PSB-RR), que proíbe a diferenciação de tarifas da telefonia celular por categoria de usuários. São os chamados planos de tarifas, que prevêem tarifas mais baixas para quem paga contas mais altas. O relator, deputado Eunício Oliveira, recomenda a aprovação da proposta com emenda de redação que não altera seu mérito.

Também está na pauta o PL 5891/05, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que obriga as operadoras de celulares a informarem o usuário sobre a utilização dos créditos de cartão telefônico e os preços do serviço pré-pago. De acordo com o projeto, o usuário de celular pré-pago passaria a ter direito de receber um aviso eletrônico, ao final de cada ligação, informando o total de créditos disponíveis e a data limite para sua utilização.

O usuário também teria direito de receber, gratuitamente, o demonstrativo mensal de utilização dos créditos, com informações como destino da ligação, horário, duração e valor da chamada, custos adicionais, especificação do plano de serviço do assinante e tributação incidente. A proposta altera a Lei das Telecomunicações (Lei 9472/97).

O relator, deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), recomenda a aprovação da matéria na forma de um texto substitutivo. Ele considerou inviável a emissão mensal de demonstrativos detalhados do uso do serviço e propôs o envio de aviso eletrônico mensal com informações simplificadas sobre utilização, saldo e data limite de uso dos créditos remanescentes. "Caso o assinante deseje um detalhamento do seu consumo, ele pode se dirigir à sua operadora e solicitá-lo, conforme previsto na Resolução 316, de 2002, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)", lembra o relator.

Prorrogação

A comissão também poderá votar pedido de prorrogação por 90 dias do prazo de funcionamento da subcomissão especial destinada a analisar mudanças nos atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão. O pedido foi feito pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que preside a subcomissão.

O colegiado foi instalado em 28 de fevereiro deste ano, com prazo inicial de 60 dias. Em maio, foi aprovado um primeiro pedido de prorrogação, que vence neste mês.

A reunião será realizada a partir das 10 horas, no plenário 13.

Da Redação