Comissão pode votar cadastro positivo de consumidores

A Comissão de Defesa do Consumidor pode votar na quarta-feira (4), entre outras propostas, o Projeto de Lei 405/07, que cria o cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito. Pelo projeto, o cadastro positivo listaria os consumidores que cumprem seus compromissos financeiros em dia. O relator, deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), apresentou parecer favorável à proposta.

Ihoshi assinalou, no entanto, que o tema tem provocado polêmicas na Casa, como as discussões sobre as condições para a formação do cadastro positivo e para o registro da inadimplência; a forma de comunicação ao devedor; o prazo de manutenção das informações nos respectivos bancos de dados; a sistemática para acesso às informações, alteração ou cancelamento das anotações; e o prazo para correções.

Medicamento fracionado

Outro item da pauta é o PL 1761/03, do ex-deputado Coronel Alves, que obriga a indústria farmacêutica a produzir para venda fracionada comprimidos, cápsulas, pílulas e outros medicamentos passíveis de serem divididos em pequenas quantidades. O relator, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), recomenda a aprovação parcial da matéria e dos projetos apensados 2935/04, 3323/04, e 2728/03, na forma de um texto substitutivo, e a rejeição do PL 2073/03.

De acordo com o substitutivo, o fracionamento deverá ser realizado apenas pelo farmacêutico e obedecerá à prescrição médica. Ainda segundo o texto, a embalagem do medicamento fracionado deverá trazer todas as informações de fábrica. Caberá ao órgão federal de vigilância sanitária a fiscalização e a aplicação de penalidade cabível e também a indicação das situações em que não poderá haver fracionamento.

Fusão de operadoras de TV

Também está na pauta a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 101/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que sugere à Comissão de Defesa do Consumidor verificar a regularidade dos processos de fusão das operadoras de TV paga Sky e DirecTV, concluída no ano passado, e da compra de parte da Net pela telefônica mexicana Telmex, aprovada em 2006 pela Anatel. O deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA) apresentou relatório prévio favorável ao ato de fiscalização.

A reunião está marcada para as 10 horas no plenário 8.

Da Redação/PCS

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