Projeto cria nova regra para inclusão de devedor no SPC

Da Agência Câmara

As empresas só poderão incluir os nomes de clientes nos cadastros de consumidores inadimplentes (SPC e Serasa) se estiverem em dia com as obrigações fiscais e trabalhistas, caso seja aprovado projeto em tramitação na Câmara. A determinação consta do Projeto de Lei 1533/07, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

Segundo a proposta, ao notificar o consumidor a inclusão dos seus dados no SPC ou Serasa, a empresa terá que comprovar a regularidade junto aos fiscos - federal, estadual ou municipal, dependendo da sede e da abrangência de atuação da empresa -, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

"O projeto visa estimular que as empresas quitem seus débitos com o Estado a fim de que tenham condições morais de pressionar seus clientes a fazerem o mesmo", disse o deputado. De acordo com ele, a proposta, se aprovada, poderá criar um ambiente de proteção ao crédito e aos direitos do consumidor.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.