Comissão aprova orientação sobre uso racional em contas

Da Agência Cãmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira (21), o Projeto de Lei 630/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA), que obriga as concessionárias de água, gás e energia elétrica a incluir orientações sobre o consumo racional desses recursos nas faturas aos consumidores.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que considerou o projeto oportuno por preencher uma lacuna da legislação. "O nosso ordenamento deve estabelecer liames mais objetivos quanto às responsabilidades das empresas com relação aos usuários, inclusive quanto à divulgação das formas mais eficientes e adequadas de consumo", disse.

O parecer pediu a rejeição do PL 1135/07, do deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), que tramita apensado. Segundo o relator, ele tem objetivos semelhantes ao PL 630, mas restringe a exigência das orientações às empresas de água e energia elétrica.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.