Para evitar multas abusivas, contas poderão vir com data de postagem

Por: Giovanna Rodrigues
InfoMoney


SÃO PAULO - Caso o Projeto de Lei 1014/07, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), seja aprovado, as contas enviadas pelo correio deverão trazer a data de postagem especificada, para evitar os abusos cometidos por algumas empresas.

De acordo com Russomanno, a ausência de regulamentação "produz situações absurdas, como contas que chegam aos consumidores em datas posteriores ao vencimento das faturas, o que implica prejuízos, pagamento de multas e até mesmo a inclusão do nome nos serviços de proteção ao crédito".

Regras
Conforme divulgou a Agência Câmara, a proposta define que as correspondências de cobrança de qualquer espécie deverão conter, em caracteres latinos e algarismos arábicos, a data de sua postagem e a de entrega.

Para o autor do projeto, as ocorrências de atraso na chegada das contas são decorrentes de prazos diferenciados de postagem para diferentes localidades ou de demora nos procedimentos operacionais da própria executora do serviço, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

"O fato é que o consumidor não tem controle sobre esses aspectos, mas, ao receber uma conta vencida, nada mais pode fazer", argumenta.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem precisar passar pelo Plenário.