Cartão de crédito poderá ter comprovante negativo

Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1073/07, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que obriga as administradoras de cartões de crédito a emitirem comprovante negativo da operação quando esta não for autorizada. O objetivo é evitar que o consumidor passe pelo constrangimento de ser informado verbalmente, diante de outras pessoas, de que a compra não pôde ser concretizada. Bruno Araújo observa que o usuário do cartão, muitas vezes sem nenhuma justificativa, passa por esse tipo de situação. Isso acontece, acrescenta o deputado, mesmo quando o consumidor está em dia com a administradora do cartão e dentro do limite estabelecido em contrato.

Defesa do consumidor
Ele ressalta que constitui direito básico do cidadão, dentre outros previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a obtenção de informação adequada e clara sobre os serviços que lhe são prestados. "Assim, é necessário obrigar as administradoras de cartões de crédito, a exemplo do que ocorre em países europeus, a emitirem o comprovante negativo da operação quando esta não for autorizada", argumenta o parlamentar.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-1073/2007