Decisão reforça concorrência no mercado de autopeças

por Cássia Elisabete Souza
Do site Consultor Jurídico

Uma decisão do Parlamento Europeu reforça os argumentos da Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças(Anfape), que defende que o consumidor tem o direito de optar por um mercado independente dos fabricantes de autopeças quando precisar fazer uma reposição em seu carro.

A Anfape comemora a notícia. A entidade encabeça a luta pela livre concorrência no mercado brasileiro de reposição de autopeças. Como medida prática, protocolou, no dia 4 de abril de 2007, uma Representação na Secretaria de Direito Econômico para que seja declarada ilícita a postura de montadoras como a Ford, Fiat e Volkswagen que impedem o mercado paralelo dos fabricantes de autopeças de reposição.

O Parlamento Europeu votou em dezembro, durante sessão plenária, a favor da Cláusula de Reparação. Pela lei aprovada, as montadoras podem registrar os componentes de um veículo, mas essa patente não tem validade no mercado de reparação.

De acordo com a Anfape, o mercado europeu de autopeças, que movimenta cerca de 40 bilhões de euros por ano, é relativo aos fabricantes independentes. “Aqui no país não seria necessário mudar a lei, apenas uma decisão do Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica] a favor da livre concorrência pode garantir que essas decisões sejam derrubadas no Judiciário”, diz Laércio Farina, advogado da Anfape.

A associação discute o fato das montadoras terem ingressado com ações de busca e apreensão contra empresas que fabricam peças de reposição de carros usados. Nas ações, as montadoras se baseiam na Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279/96). Segundo o advogado, dezenas de pedidos dessa natureza são aceitos pela Justiça e as empresas ficam obrigadas a parar de fabricar as peças.

A Anfape sustenta na ação que proibir o comércio de autopeças por fabricantes paralelos infringe a Lei de Proteção da Concorrência (Lei 8.884/94). Esta semana a entidade entrou com um requerimento, no qual solicita o encerramento das averiguações preliminares e o andamento do processo. Segundo o advogado da Anfape, a Secretaria teria um prazo de 60 dias para responder à Representação, mas até esta sexta-feira (18/1) não deu retorno.

A associação defende que restringir o mercado de autopeças só prejudica o consumidor, que fica preso a um monopólio e obrigado a comprar pelo preço determinado pela montadora.