Defesa do Consumidor aprova padrão para cartões pré-pagos

Da Agência Câmara

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou no último dia 8 o Projeto de Lei 4541/04, que obriga as operadoras de telefonia celular a padronizar os cartões de recarga para telefones pré-pagos. A proposta, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também proíbe a aplicação de aumento da tarifa sobre créditos já adquiridos.

Conforme o texto, os cartões deverão informar os valores das tarifas (normal e reduzida) cobradas de celular para celular da mesma operadora em ligações locais; de celular para celular de outras operadoras; de celular para telefone fixo; e das ligações interurbanas.

Informações claras
O relator, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), apresentou parecer favorável ao projeto. Ele concordou com a proposta de que os valores dos serviços estejam acessíveis no momento da compra do crédito para evitar aumentos prejudiciais aos consumidores.

Sampaio afirmou que, como o crédito é pago antecipadamente, o preço da tarifa a ser considerado na hora da ligação tem que ser o mesmo da hora da compra. "As concessionárias de telefonia, ao alterarem o preço de um serviço já pago, estão exigindo do consumidor vantagem excessiva, em desacordo com a lei", criticou.

O relator disse ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é o órgão que deveria fiscalizar e reprimir eventuais abusos das operadoras de telefonia. Entretanto, ele afirmou que a agência tem sido omissa e que isso prejudica usuários de celulares pré-pagos. "Infelizmente, parece que a Anatel deixou de cumprir essa atribuição", concluiu.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-4541/2004